No post de hoje, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre a certidão negativa de imóvel rural. A Certidão Negativa de Débitos (CND) do Imóvel Rural é relacionada à situação dos imóveis especificados perante à Receita Federal. Isso não significa que esse documento seja prova da inexistência de dívidas inscritas ou enviadas para inscrição em dívida ativa da União. Essas certidões podem ser solicitadas pela internet, e por pessoa física ou jurídica. Caso o sujeito passivo seja pessoa física, o próprio proprietário ou procurador legalmente habilitado poderá fazer o requerimento. Já se for pessoa jurídica, o responsável pelo CNPJ é quem deverá fazer o requerimento da solicitação.

Saiba mais:

Quais são os tipos de certidão negativa de imóvel rural?

Os tipos de certidão são os seguintes:

  • Certidão negativa de Débitos e de Imóvel rural pela internet – pode ser acessada na internet e substitui a certidão expedida nas unidades da Receita Federal. A consulta da autenticidade da certidão expedida também fica disponível
  • Certidão positiva de débitos de imóvel rural, com efeitos de negativa – pode também ser acessada pela internet e contempla imóveis rurais que tenham:

Débitos de ITR suspensos por processos administrativos

Parcelamento ativo sem parcelas em atraso

Quanto custa?

A certidão é assegurada a quem requerer de forma totalmente gratuita

Validade

A certidão negativa tem a validade de seis meses, a partir da sua data de emissão

Como retirar

Para retirar a certidão negativa de débitos de imóvel rural, é preciso apresentar o protocolo original por pessoa, junto com documento oficial (RG ou CPF). A certidão positiva só poderá ser retirada pela pessoa que fez a requisição ou por um procurador, habilitado por instrumento público específico.

Prazos legais para a emissão

A partir do pedido ou da solução das pendências, o prazo nas unidades de secretaria da Receita Federal é de 10 dias. Já pela internet, é emitido imediatamente à solicitação formalizada no site.

Documentos necessários

Tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, os documentos necessários para a emissão são:

  1. Formulário “Requerimento de Certidão de Débitos, O formulário está disponível na página da Receita Federal,  no item Atendimento/Formulários e na página da PGFN, no endereço eletrônico < http://www.pgfn.fazenda.gov.br >, devendo ser preenchido e assinado por uma das pessoas mencionadas no item “Quem pode assinar o requerimento”.
  2. Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular de documento de identificação do outorgante, para conferência de sua assinatura na procuração ou de procuração pública para representar o contribuinte junto à RFB .
  3. Apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de identificação do requerente , que permita a conferência de sua assinatura.

OBS.: Com o reconhecimento da firma do contribuinte/procurador, na procuração particular e requerimento, não há necessidade da apresentação do documento de identificação do contribuinte/procurador.

       4. No caso de contribuinte falecido, cópia, autenticada ou acompanhada do original, de certidão de óbito e de documento que comprove a situação do requerente como:

Inventariante, termo de compromisso de inventariante;

Meeiro, certidão de casamento;

Herdeiro, documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência ou descendência ou de parentesco colateral com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento, etc.);

Legatário, cópia do testamento.

Obs: Se o falecido não possuir CPF, a inscrição no cadastro deverá ser requerida pelo inventariante, meeiro ou herdeiro capaz.

  1. Demais documentos que comprovem a regularização das pendências ou suspensão da exigibilidade dos débitos na RFB e PGFN.
  2. No caso da certidão relativa a imóvel rural, se o requerente não constar do Cafir como titular do imóvel, deverá comprovar a propriedade, o domínio ou a posse no ato do pedido, apresentando qualquer um dos seguintes documentos que identifique o imóvel rural e comprove a propriedade/posse:

– Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;

– Escritura/contrato/compromisso de compra e venda;

– CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA).

– No casso de posse, declaração de posse, contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este detém a posse do imóvel rural.

Para emitir a sua certidão de imóvel rural, é só clicar aqui

( Com informações do site da Receita Federal)

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