Você sabe o que é e para o que serve o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural?

Segundo a legislação agrária um imóvel rural é a “área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas do mesmo titular.” Sendo que o que caracteriza é a sua aptidão para agricultura, pecuária, extrativismo vegetal, etc.

Veja mais sobre aptidão do solo aqui.

Após a compra de um imóvel rural uma das obrigações do proprietário é o cadastro no Incra, somente com esse cadastro é possível emitir o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural. Esse certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária, é indispensável possuir o CCRI para:

  • registrar o imóvel rural em cartório;
  • desmembrar;
  • remembrar,
  • arrendar;
  • hipotecar;
  • vender ou prometer em venda o imóvel rural;
  • homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis);
  • transferir;
  • conseguir financiamento e créditos bancários;
  • além disso, ele também é necessário para a aposentadoria rural

Importante ressaltar que o cadastro no Incra se dá de forma autodeclaratória permitindo a geração da CCIR, e não dispensa ou possui a mesma função do Registro no Cartório. Esse garante o direito de propriedade e outros direitos relativos ao imóvel rural comprovado por meio de certidão imobiliária.  A partir de 2015, o lançamento do CCIR passou a ser anual, com validade do Certificado para cada exercício.

Como emitir seu certificado:

Segundo o site do Incra:

Para emitir o certificado é necessário que o imóvel esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). A emissão do certificado é realizada via internet e o interessado também pode procurar uma unidade de atendimento da rede Incra.

Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil. Quitada a taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem necessidade de novo pagamento.

Atenção! Guarde o comprovante de pagamento pois ele é a garantia de validade do CCIR. Assim não é necessário consultar o Incra para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa.

 

Você pode emitir seu certificado por aqui

 

Fontes:
http://www.incra.gov.br/ccir-ccir  
http://www.cadastrorural.gov.br/
Compartilhe esse post!